Leis Ordinárias 2022 - Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

pdf Lei Ordinária Nº 650/2022

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Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2023 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 649/2022

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Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de revisão geral anual, nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro/MG e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de revisão geral anual, nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretórios Municipais, nos moldes estabelecidos no Art. 37, X da Constituição Federal e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 647/2022

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Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de revisão geral anual, nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro/MG e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 646/2022

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Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Itambé do Mato Dentro/MG e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 645/2022

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Autoriza o Poder Executivo a CANCELAR o TOMBAMENTO do imóvel denominado Fazenda Mumbuca, declarado por meio do Decreto Municipal Nº 005/2009 e Inscrição Nº 04/2009 do Livro de Tombo 2004