Resoluções 2023 - Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

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Legislação (Categorias)

Pasta Resoluções 2023

Documentos

pdf Resolução Nº 002/2023

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Regulamenta a Lei Federal 14.133 de 2021, no que tange à segregação de funções e distribui as funções inerentes aos procedimentos administrativos relativos aos processos de contratação pública no âmbito do poder legislativo do Município de Itambé do Mato Dentro-MG.

pdf Resolução Nº 001/2023

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Regulamenta a Lei Federal 14.133 de 2021, no que tange aos procedimentos físicos de dispensa de licitação.

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Endereço

Rua do Rosário, 382 - Centro
Itambé do Mato Dentro - Cep 35820-000

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Segunda a Sexta das 8h00 às 17:00
Telefone: (31) 3836-5265
Email: ouvidoria@camaraitambedomatodentro.mg.gov.br