Projetos de Leis Complementares 2024 - Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

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pdf PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 001 05 DE FEVEREIRO DE 2024

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Cria Cargos de Agente de Combate às Endemias de Provimento Temporário para atendimento de necessidade por excepcional interesse público, em razão de situação de emergência em saúde pública por causa da alta incidência de casos de dengue e de Chikungunya no Estado de Minas Gerais, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição da República.

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