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Regulamenta a Lei Federal 14.133 de 2021, no que tange à segregação de funções e distribui as funções inerentes aos procedimentos administrativos relativos aos processos de contratação pública no âmbito do poder legislativo do Município de Itambé do Mato Dentro-MG.

Regulamenta a Lei Federal 14.133 de 2021, no que tange aos procedimentos físicos de dispensa de licitação.

Altera o Art. 62 da Lei Complementar n˚005/2009 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, bem como regulamenta a concessão de diárias para Servidor ou o detentor de Função Contratual, Comissionados, Secretários Municipais, Prefeito e Vice – Prefeito do Município de Itambé do Mato Dentro/MG, na forma que especifica.

Altera a Lei Complementar n˚11/2011 que dispõe sobre o Programa Saúde da Família – PSF, e da outras providências para extinguir a Função de Auxiliar de Enfermagem e criar a função de Técnico de Enfermagem.

Altera a Lei Complementar n˚006/2009 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Itambé do Mato Dentro/MG, a fim de aumentar o número de vagas do cargo de Professor PEB II, na forma que especifica.

Altera a Lei Complementar n˚006/2009 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Itambé do Mato Dentro/MG, a fim de majorar os vencimentos do cargo de Diretor Escolar e Diretor da CMEI, na forma que especifica.

Cria a Diretoria de Prestação de Contas e o Cargo de Diretor de Prestação de Contas – Altera dispositivo da lei Complementar n˚001/2008, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Itambé do Mato Dentro, bem como altera a Lei Complementar n˚009/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Itambé do Mato Dentro/MG e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial para os profissionais da educação básica e dá outras providências.

Altera os anexos do Plano Plurianual 2022-2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação do piso nacional para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem do município de Itambé do Mato Dentro.